A lei dos consórcios, lei nº 11.795/2008 apresenta os principais conceitos e princípios do Sistema de Consórcios bem como os direitos e deveres de consumidores e administradoras. Cabe ao Banco Central editar regras para detalhar determinados procedimentos.
Novas modalidades de consórcio
Uma das principais mudanças proporcionadas pela lei é a abertura do mercado de consórcios para os segmentos de serviços. Antes, apenas bens móveis e imóveis podiam ser adquiridos via consórcio. Agora, é possível adquirir consórcios para fazer cirurgia plástica, viagens, cursos diversos, casamentos, entre outros.
Uso da carta para quitação de financiamentos
Utilização do crédito, após a contemplação, para quitação total de financiamento em nome do próprio consorciado, tanto para o consórcio imobiliário, como para o de automóvel.
Uso da carta de crédito para aquisição de imóvel na planta
O consorciado contemplado pode adquirir um imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, desde que ofereça outro imóvel como garantia, e respeite as demais condições descritas no Contrato de Adesão.
Saldo do crédito para quitação de despesas tributárias do bem adquirido
Essa é uma grande vantagem para os consorciados, pois a lei determina que, se o valor do bem for inferior ao valor do crédito, o saldo restante poderá ser utilizado para pagamento de despesas tributárias, como transferências de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registros e seguro, desde que o valor dessas despesas não ultrapasse o limite de 10% do valor total do crédito.
Limite para a compra de cotas
Fica limitado em 10% a quantidade de cotas que um consorciado pode adquirir no mesmo grupo.
Mais rapidez para constituição do grupo
Para constituir o grupo não é mais necessário aguardar a adesão de no mínimo 70% de participantes. Basta que o grupo possua recursos suficientes para contemplar o bem de maior valor do grupo até a data da 1ª Assembleia Geral Ordinária.
Restituição de valores pagos aos consorciados excluídos e/ou desistentes
Os consorciados excluídos e/ou desistentes terão restituídos os valores pagos a título de fundo comum. Há duas formas de restituição: por meio de sorteios mensais nas assembleias ou até 60 dias após encerramento do grupo, de acordo com as disponibilidades do saldo de caixa do grupo.
Vigência da Lei 11.795/08
A lei entrou em vigor em 06/02/2009, portanto todos os grupos formados a partir dessa data estão regulamentados por ela. Já os grupos que estavam em andamento, ou seja, anteriores à lei, por meio de voto dos consorciados ativos, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), tiveram a extensão dos benefícios trazidos pela lei ao seu Grupo.